INCONSTITUCIONALIDADE DAS DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA DE CONSELHOS PROFISSIONAIS A SOCIEDADES CIVIS E DIREITO AO TRABALHO
O artigo enfrenta o problema de controle de competências próprias de autarquias por sociedades civis. Realiza um estudo de caso por meio da revisão da Resolução n. 1.634/2002. Na pesquisa foram aplicados o método dedutivo na análise conceitual das doutrinas constitucional e de direito administrativ...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2021-12-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/618 |