Constituição, competição e políticas públicas Constitution, competition and public policies

Decisões de governo e normas constitucionais têm estatuto e significado distintos. Enquanto as primeiras dizem respeito à conjuntura política, ao jogo democrático corriqueiro, as segundas são a base do próprio funcionamento da democracia, ficando, a princípio, fora do campo de temas que são objeto d...

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Bibliographic Details
Main Author: Cláudio Gonçalves Couto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Centro de Estudos de Cultura Contemporânea, CEDEC 2005-08-01
Series:Lua Nova: Revista de Cultura e Política
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64452005000200005