DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO DÉCUPLO DE CUSTAS PROCESSUAIS A AUTORES POPULARES E DIRETORES DE ASSOCIAÇÕES EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
A ação popular e a ação civil pública se consubstanciam nos principais instrumentos processuais para satisfação de interesses jurídicos metaindividuais, compreendidos como aqueles que extravasam a esfera jurídica do autor da ação, que o faz, então, de maneira hábil a satisfazer anseios difusos ou c...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2023-05-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43674 |