A violação do princípio da proporcionalidade como elemento caracterizador do abuso de poder na Administração Pública
A função limitadora dos princípios jurídicos encontra expressão relevante no princípio da proporcionalidade, o qual reza que, para que não reste caracterizado abuso de poder, deve haver adequação da conduta do agente ao fim pretendido pelo legislador com a edição da norma e, máxime, ao interesse pú...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2012-05-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10769 |