A violação do princípio da proporcionalidade como elemento caracterizador do abuso de poder na Administração Pública
A função limitadora dos princípios jurídicos encontra expressão relevante no princípio da proporcionalidade, o qual reza que, para que não reste caracterizado abuso de poder, deve haver adequação da conduta do agente ao fim pretendido pelo legislador com a edição da norma e, máxime, ao interesse pú...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2012-05-01
|
| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10769 |
| Summary: | A função limitadora dos princípios jurídicos encontra expressão relevante no princípio da proporcionalidade, o qual reza que, para que não reste caracterizado abuso de poder, deve haver adequação da conduta do agente ao fim pretendido pelo legislador com a edição da norma e, máxime, ao interesse público. Assim, haja vista que o princípio da proporcionalidade pode ser resumido na expressão “adequação dos meios aos fins”, uma conduta abusiva será, consequentemente, desproporcional. Tem-se que, destarte, o uso abusivo do poder por parte das autoridades públicas só terá lugar, na seara administrativa, quando da inobservância ao salutar princípio da proporcionalidade.
|
|---|---|
| ISSN: | 1980-511X |