A proteção internacional do direitos humanos e a Reforma do Poder Judiciário no Brasil
O presente artigo busca delinear os possíveis efeitos que a possível reforma do sistema judiciário acarretará para o trato dos direitos humanos no país, em especial no que se refere à inclusão do parágrafo 3º ao artigo 5º.
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Instituto Brasileiro de Relações Internacionais
2011-08-01
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Series: | Meridiano 47 |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/MED/article/view/1943 |