Assédio moral e sexual nas relações de trabalho
O presente estudo procura demonstrar a relevância da temática proposta, em virtude da inserção do artigo 216-A no Código Penal que foi acrescentado pela Lei nº. 10.224, de 15 de maio de 2001, que tipifica a conduta de assédio sexual. Desde 16 de maio de 2001 o "novo" delito se encont...
Main Authors: | , , , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2013-04-01
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Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18489 |