Assédio moral e sexual nas relações de trabalho

O presente estudo procura demonstrar a relevância da temática proposta, em virtude da inserção do artigo 216-A no Código Penal que foi acrescentado pela Lei nº. 10.224, de 15 de maio de 2001, que tipifica a conduta de assédio sexual. Desde 16 de maio de 2001 o "novo" delito se encont...

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Bibliographic Details
Main Authors: Eduardo Rodrigues Cruvinel Lobianco, Emanuelle Oliveira Andrade, Helio Veiga Junior, Simone Silva Prudêncio
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Uberlândia 2013-04-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Subjects:
Online Access:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18489