A influência da Volkszählungsurteil no ordenamento jurídico brasileiro: um norte para a construção do direito à proteção de dados pessoais para a tutela da personalidade

A influência da Volkszählungsurteil no ordenamento jurídico brasileiro: um norte para a construção do direito à proteção de dados pessoais para a tutela da personalidade

Neste artigo, objetiva-se demonstrar como o julgamento BVerfGE 65, 1 (Volkszählungsurteil), realizado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1983, influenciou o desenvolvimento de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, pro...

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Bibliographic Details
Main Authors: João Gabriel Yaegashi, Cleber Sanfelici Otero, Robson Borges Maia
Format: Article
Language:English
Published: Sello Editorial Universidad de Medellín 2024-05-01
Series:Opinión Jurídica
Subjects:
proteção de dados
direitos da personalidade
dignidade humana
direito constitucional
direito comparado
Online Access:https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/4172/3687

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