A nulidade de cláusula de eleição de foro e de cláusula arbitral em contratos de franquia: o princípio da proteção ao contratante dependente em colisão com o princípio da vinculação aos contratos
O presente artigo se propõe a analisar uma possível colisão entre o princípio da proteção ao contratante dependente e o princípio da vinculação aos contratos. Justifica-se o debate em virtude de julgados recentes do STJ reconhecendo a nulidade de cláusulas de eleição de foro e compromissória de arbi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2018-12-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/371 |