O distinguishing
Objetivo: focada na Hermenêutica Jurídica e na adequada prestação jurisdicional, a pesquisa objetiva traçar elementos do precedente judicial, como um todo, e do distinguishing, como objeto específico, sob o sistema de precedentes obrigatórios adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro. O argu...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2022-10-01
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| Series: | Revista de Doutrina Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/794 |