Novo marco regulatório do saneamento
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) examinando os conceitos e limites das normas de referência, a sere...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
2021-09-01
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Series: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/28563 |