Análise do requisito da relevante controvérsia judicial sem sede de ação declaratória de constitucionalidade
Objetiva-se, com o presente, fazer uma breve análise do critério adotado pelo STF para definir o requisito da relevante controvérsia judicial em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, que como requisito de admissibilidade perante o STF, gera debates conflituosos nesta Corte. Sob a anális...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2013-09-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11616 |