Paternalismo estatal, autonomia individual e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
O presente artigo busca oferecer reflexões acerca de inovações legislativas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, precisamente no que diz respeito às alterações promovidas por este Estatuto no regime jurídico das capacidades civis das pessoas com deficiência. O regime jurídico das capaci...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Fortaleza
2017-06-01
|
| Series: | Pensar |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/5294 |