O DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: REPERCUSSÕES DA SUPERAÇÃO DO SIGILO COMO ÚNICO INSTRUMENTO DE TUTELA DA DIGNIDADE HUMANDA NAS EXCEÇÕES DO ART. 4º DA LGPD

A privacidade sob a perspectiva do direito a ser deixado a só já não oferece a proteção necessária à tutela da dignidade humana frente às formas de tratamentos de dados pessoais viabilizadas pelas Tecnologias da Informação e Comunicação à disposição do setor público e privado. A proteção dos dados...

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Bibliographic Details
Main Author: Dhiego Melo Job de Almeida
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) 2023-09-01
Series:Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Subjects:
Online Access:https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3563