A problemática da consideração da derrama no crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional
Este artigo pretende analisar se a derrama municipal tem reflexos ao nível do crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, independentemente da existência de uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) com o Estado da Fonte. O problema surge porque o método de crédito ordin...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Portucalense
2020-12-01
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Series: | Revista Jurídica Portucalense |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/16457 |