A problemática da consideração da derrama no crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional

Este artigo pretende analisar se a derrama municipal tem reflexos ao nível do crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, independentemente da existência de uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) com o Estado da Fonte. O problema surge porque o método de crédito ordin...

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Bibliographic Details
Main Author: Rui Miguel Pereira Sampaio
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Portucalense 2020-12-01
Series:Revista Jurídica Portucalense
Subjects:
Online Access:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/16457