RECLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
O presente artigo tem por objeto o estudo dos limites jurídicos aplicáveis na revisão aduaneira da classificação de mercadorias decorrentes do princípio da proteção da confiança.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Maritime Law Academy
2022-06-01
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| Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/49 |