Direitos de propriedade industrial e acesso a medicamentos para o tratamento da AIDS no Brasil

O Acordo TRIPS, que entrou em vigor em 1o de janeiro de 1995, obriga os Estados-membros da OMC a reconhecerem a patente de produtos e processos farmacêuticos, proibindo assim que sejam copiados, uma prática comum em certos países que adotam políticas de distribuição de medicamentos gratuita ou a pre...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: ROBINE, Amélie
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2007-11-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79375/83444