Direitos de propriedade industrial e acesso a medicamentos para o tratamento da AIDS no Brasil
O Acordo TRIPS, que entrou em vigor em 1o de janeiro de 1995, obriga os Estados-membros da OMC a reconhecerem a patente de produtos e processos farmacêuticos, proibindo assim que sejam copiados, uma prática comum em certos países que adotam políticas de distribuição de medicamentos gratuita ou a pre...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de São Paulo
2007-11-01
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Series: | Revista de Direito Sanitário |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79375/83444 |