ANÁLISE DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UMA TIPOLOGIA DE MUNICÍPIOS: o caso da Lei Robin Hood em Minas Gerais

ANÁLISE DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UMA TIPOLOGIA DE MUNICÍPIOS: o caso da Lei Robin Hood em Minas Gerais

The article take as reference the Robin Hood Law (RHL) that has as goal the improvement of life quality of Minas Gerais population through ICMS quote-part distribution decentralization, income deconcentration, allocation of local resources in social areas, increase in taxes, efficiency of local publ...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Jane Noronha Carvalhais, Elisa Maria Pinto da Rocha
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal do Maranhão 2014-01-01
Series:Revista de Políticas Públicas
Subjects:
federalism
fiscal federalism
intergovernmental transfers
robin hood law
minas gerais
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