Ações afirmativas diferentes concepções sobre sua constitucionalidade

O presente trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos de mérito de duas sentenças extraídas do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul-TJ/MS que decidiram sobre a alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual que dispõe sobre a reversa de vagas a candidatos negros em...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Alender Max de Souza Moraes
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal da Grande Dourados 2014-10-01
Series:Revista Videre
Subjects:
Online Access:http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/1465