Educação e cultura no Brasil: a questão do ensino domiciliar

Às vésperas da apreciação, pelo STF, da legalidade da prática conhecida como ensino domiciliar, o presente estudo busca analisar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. Para tanto, destaca-se que o dever de educação dos filhos, como conteúdo do poder familiar, não constitui uma questão efeti...

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Bibliographic Details
Main Authors: Maria Celina Bodin de Moraes, Eduardo Nunes de Souza
Format: Article
Language:English
Published: Civilistica.com 2017-12-01
Series:Civilistica.com
Subjects:
Online Access:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/297