As repercussões do novo CPC em relação às condições da ação no processo penal
O presente artigo trata do exame das condições da ação, à luz do CPC/2015 e da repercussão das alterações trazidas por este diploma legal no campo do processo penal.
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário de Valença
2018-12-01
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Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/614 |