As repercussões do novo CPC em relação às condições da ação no processo penal

O presente artigo trata do exame das condições da ação, à luz do CPC/2015 e da repercussão das alterações trazidas por este diploma legal no campo do processo penal.

Bibliographic Details
Main Author: Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário de Valença 2018-12-01
Series:Revista Interdisciplinar de Direito
Subjects:
Online Access:https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/614