Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no Brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça

Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no Brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça

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O objetivo central do presente trabalho é a análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça SEC n. 8542 e seus embargos de declaração. Trata-se de requerimento de homologação de sentença produzida no Equador, a qual condenou Chevron Corporation por extensos danos ambientais. Após uma breve aprese...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Gabriela Cristina Braga Navarro
Format: Article
Language:English
Published: Homa - Human Rights and Business Centre 2019-01-01
Series:Homa Publica
Subjects:
Direito Internacional Privado
Homologação de sentença estrangeira
Caso Chevron
Dano ambiental
Superior Tribunal de Justiça
Online Access:https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30578

Internet

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