Morosidade processual e a responsabilidade civil do Estado
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 foi incluído na Constituição Federal, no rol dos direitos fundamentais, a razoável duração do processo cujo objetivo é alcançar celeridade no tramite processual. Contudo, passados 13 anos da publicação da Emenda essa celeridade ainda se encontra...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2019-04-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/29957 |