O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI
Este artigo trata sobre incidência de regras e princípios de outros ramos na disciplina seara; uma exoneração, demissão, demissão e bem-estar do serviço público e perda de carga ou função pública; o sentido de “pena”, previsto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; uma proib...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Controladoria-Geral da União
2011-07-01
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| Series: | Revista da CGU |
| Online Access: | https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/290 |