RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE: INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – TAX LIABILITY FOR COMPANY IRREGULAR DISSOLUTION: BEGINNING OF THE PRESCRIPTION TO REDIRECT TAX FORECLOSURE
<p>O presente trabalho visa analisar a responsabilidade tributária e a data de início da prescrição para a Fazenda Pública requerer o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes da socieda...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-09-01
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Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
Subjects: | |
Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/167 |