RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE: INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – TAX LIABILITY FOR COMPANY IRREGULAR DISSOLUTION: BEGINNING OF THE PRESCRIPTION TO REDIRECT TAX FORECLOSURE
<p>O presente trabalho visa analisar a responsabilidade tributária e a data de início da prescrição para a Fazenda Pública requerer o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes da socieda...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-09-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/167 |
| Summary: | <p>O presente trabalho visa analisar a responsabilidade tributária e a data de início da prescrição para a Fazenda Pública requerer o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes da sociedade por cota de responsabilidade limitada no caso de dissolução irregular da sociedade. O desenvolvimento do trabalho pauta-se em pesquisa doutrinária e jurisprudencial e busca evidenciar os aspectos jurídico, ético e econômico que cercam a responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade. Parte-se do significado jurídico-tributário do termo "responsabilidade", analisam-se as regras e as exceções relativas à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, mediante o exame da responsabilidade subsidiária, solidária e pessoal, bem como da responsabilidade limitada e ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. Chega-se ao fundamento jurídico da responsabilização pessoal e ilimitada dos sócios pela dissolução irregular da sociedade e ao fundamento jurídico da exceção à regra que fixa o início do prazo de prescrição para que a Fazenda Pública requeira o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio responsável pela dissolução irregular da sociedade. A conclusão evidencia recente orientação jurisprudencial que, em situação excepcional, afasta a regra legal que determina seja iniciado o prazo de prescrição a partir da constituição definitiva do crédito tributário.</p><p>PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade pessoal. Sócio-gerente. Dissolução Irregular. Prescrição.</p><p>ABSTRACT: This essay aims to analyze the tax liability and the initial date of prescription in which the Public Treasury can require the redirection of the tax foreclosure against the managing partners of a company per share of limited responsibility in case of an irregular dissolution of a society. The development of the essay is based on jurisprudence and doctrinal research and seeks to show the legal, ethical and economic aspects that surround the shareholder’s responsibility for the tax debts of a company. It begins with the legal meaning of the term “responsibility”, then exams the rules and exceptions related to the secondary, mutual and personal responsibilities, as well as the limited and unlimited liability of shareholders for the obligations of a society. It gets to the legal basis of a shareholder’s personal and unlimited responsibility for the irregular dissolution of a society and the legal basis of the exception to the rule that sets the initial date of prescription in which the Public Treasury can require the redirection of the fiscal execution against the shareholder who is responsible for the irregular dissolution of a society. The conclusion emphasizes recent guidance of jurisprudence that, in exceptional circumstances, withdraws the legal rule that determines that the beginning of the time of prescription is from the final establishment of the tax credit.</p><p>KEYWORDS: Personal liability. Managing partner. Irregular dissolution. Time of prescription.</p> |
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| ISSN: | 1678-3085 2177-8337 |