RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE: INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – TAX LIABILITY FOR COMPANY IRREGULAR DISSOLUTION: BEGINNING OF THE PRESCRIPTION TO REDIRECT TAX FORECLOSURE

<p>O presente trabalho visa analisar a responsabilidade tribut&aacute;ria e a data de in&iacute;cio da prescri&ccedil;&atilde;o para a Fazenda P&uacute;blica requerer o redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o fiscal contra os s&oacute;cios-gerentes da socieda...

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Bibliographic Details
Main Author: Rosane Silva Lima
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-09-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/167
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publisher Seção Judiciária do Rio de Janeiro
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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
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