COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PESQUISADOR: UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES Nº 466, DE 2012 E Nº 510, DE 2016 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
O presente artigo tem por objetivo verificar se existe conformidade das Resoluções nº 466, de 2012, e nº 510, de 2016, do Conselho Nacional de Saúde com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional vigente, enquanto normas condicionantes de pesquisas com seres humanos dentro do sistema...
| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2022-08-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/481 |