Terrenos de marinha: problemática envolvendo as taxas e sua demarcação
O artigo tem por objetivo de abordar as principais problemáticas acerca dos terrenos de marinha e acrescidos, particularmente no que se refere à questão tributária, o valor das taxas de ocupação frente a dinâmica da valorização dos imóveis situados nas áreas litorâneas/balneários e a (i)legalidade n...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal da Grande Dourados
2015-12-01
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| Series: | Revista Videre |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/4075 |