O artigo 285-A do Código de Processo Civil e o princípio da razoável duração do processo
O presente estudo visa analisar os requisitos para o julgamento liminar de improcedência dos casos repetitivos, ou seja, do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006, bem como analisar a sua consonância com os princípios constitucionais. Aborda os principais pontos divergentes na doutrina...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-12-01
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Series: | Revista do Direito Público |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10945 |