O artigo 285-A do Código de Processo Civil e o princípio da razoável duração do processo
O presente estudo visa analisar os requisitos para o julgamento liminar de improcedência dos casos repetitivos, ou seja, do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006, bem como analisar a sua consonância com os princípios constitucionais. Aborda os principais pontos divergentes na doutrina...
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
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| author | Eliane Demetrio Denise M. W. de Paula Machado |
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| description | O presente estudo visa analisar os requisitos para o julgamento liminar de improcedência dos casos repetitivos, ou seja, do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006, bem como analisar a sua consonância com os princípios constitucionais. Aborda os principais pontos divergentes na doutrina acerca dos requisitos de aplicação do art. 285-A. Verificou-se que o dispositivo em questão encontra-se em perfeita conformidade não só com os princípios constitucionais do processo, como também com o atual sistema processual civil, que prima pela celeridade. Por fim, conclui que com a finalidade de conferir primazia ao princípio da razoável duração do processo, o art. 285-A constitui-se em um importante instrumento para o julgamento sem dilações indevidas.
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| publishDate | 2008-12-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| spelling | doaj.art-2d5c502b851b41b49b2a601b8bee71dd2023-05-25T17:58:10ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2008-12-013210.5433/1980-511X.2008v3n2p157O artigo 285-A do Código de Processo Civil e o princípio da razoável duração do processoEliane Demetrio0Denise M. W. de Paula MachadoUnivesidade Estadual de Londrina (UEL), LondrinaO presente estudo visa analisar os requisitos para o julgamento liminar de improcedência dos casos repetitivos, ou seja, do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006, bem como analisar a sua consonância com os princípios constitucionais. Aborda os principais pontos divergentes na doutrina acerca dos requisitos de aplicação do art. 285-A. Verificou-se que o dispositivo em questão encontra-se em perfeita conformidade não só com os princípios constitucionais do processo, como também com o atual sistema processual civil, que prima pela celeridade. Por fim, conclui que com a finalidade de conferir primazia ao princípio da razoável duração do processo, o art. 285-A constitui-se em um importante instrumento para o julgamento sem dilações indevidas. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10945Processo CivilArt. 285-A do CPCDuração Razoável do Processo. |
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