O artigo 285-A do Código de Processo Civil e o princípio da razoável duração do processo

O artigo 285-A do Código de Processo Civil e o princípio da razoável duração do processo

O presente estudo visa analisar os requisitos para o julgamento liminar de improcedência dos casos repetitivos, ou seja, do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006, bem como analisar a sua consonância com os princípios constitucionais. Aborda os principais pontos divergentes na doutrina...

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Bibliographic Details
Main Authors: Eliane Demetrio, Denise M. W. de Paula Machado
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2008-12-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Processo Civil
Art. 285-A do CPC
Duração Razoável do Processo.
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10945

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