O critério material do IPVA e a ausência de lei complementar

A princípio, a incidência do IPVA aparenta ser de simples assimilação, entretanto, aanálise mais apurada aponta para algumas dificuldades e questões ainda pendentesque necessitam de uma resposta. Neste sentido, sob a ótica da metodologia daregra matriz de incidência tributária, o presente trabalho b...

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Bibliographic Details
Main Authors: Fernanda de Abreu Pirotta, Priscila Seugling
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2007-12-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11463