O critério material do IPVA e a ausência de lei complementar
A princípio, a incidência do IPVA aparenta ser de simples assimilação, entretanto, aanálise mais apurada aponta para algumas dificuldades e questões ainda pendentesque necessitam de uma resposta. Neste sentido, sob a ótica da metodologia daregra matriz de incidência tributária, o presente trabalho b...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-12-01
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Series: | Revista do Direito Público |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11463 |