A concretização da autonomia existencial e a Lei n. 13.146/15: apontamentos sobre o casamento da pessoa com deficiência
O presente artigo tem por objetivo tratar da possibilidade - ou não -, de um deficiente mental ou intelectual, de acordo com a Lei n. 13.146/15 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), casar-se validamente, uma vez que ela pôs fim à incapacidade absoluta, exceto em razão da faixa etária. Para se cheg...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2019-04-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/402 |