O procedimento de alteração do regime de bens do casamento: estudo crítico e propositivo
A presente pesquisa propõe-se ao estudo do procedimento de alteração do regime de bens. Tal possibilidade, prevista no Código Civil em seu artigo 1.639, § 2º, impõe a via judicial e cumprimento de requisitos. A investigação, com olhar crítico e propositivo, amparado nas diretrizes da autonomia priva...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2022-05-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/728 |