RECONHECIMENTO DE HAVERES E OBRIGAÇÕES DE LONGO PRAZO DECORRENTES DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
O tema compensação financeira entre os regimes de previdência social está previsto na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que incluiu no artigo 201 da Constituição Federal a disposição de que, para efeito de aposentadoria do trabalhador, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Controladoria-Geral da União
2016-06-01
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| Series: | Revista da CGU |
| Online Access: | https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/57 |