A lei complementar em matéria tributária e o imposto sobre serviços de qualquer natureza
O Brasil é uma federação constituída por entes federados titulares de autonomia administrativa, financeira e política nos termos do Art. 18 da CF. Esta forma de organização político-administrativa possibilita uma estrutura normativa com normas nacionais, federais, estaduais e municipais. As normas n...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11363 |