Judicialização e acesso a medicamentos: a essencialidade na saúde e no direito
RESUMO A jurisprudência referente ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público importa diretamente para a gestão da assistência farmacêutica. O presente artigo teve como objetivo apresentar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação do termo ‘essencia...
| Main Authors: | , , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
2023-08-01
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| Series: | Saúde em Debate |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-11042012000200058&tlng=pt |