Da regra constitucional da acumulação de cargos de professor no ordenamento jurídico brasileiro
Oconstituinte originário de 1988 fora preciso no que se refere ao regramento de exceção sobre o acúmulo de cargos públicos. Apesar dessa clareza solar, são incontáveis as interpretações quando do processo de subsunção no caso prático, digladiando-se os diversos entendimentos do que é praticado pela...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Universidad Nacional del Nordeste
2016-09-01
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Series: | Revista de la Facultad de Ciencias Económicas |
Online Access: | https://revistas.unne.edu.ar/index.php/rfce/article/view/1566 |