Assédio Moral na Administração Pública: aplicabilidade e efetividade do Projeto de Lei nº 8.178/14
O trabalho tratará do assédio moral laboral na Administração Pública, através da possiblidade de aplicabilidade e efetividade do Projeto de Lei nº 8.178/14, que tramita em regime de urgência, e busca a alteração do artigo 11, da Lei nº 8429/92, para configurar o assédio moral como conduta improba e...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2017-06-01
|
| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://acesso.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/3690 |