O LIMBO JURÍDICO DA GUARDA MUNICIPAL:
A segurança é um direito inerente ao ser humano que possibilita a integração pacífica de diversos agentes dentro de uma sociedade cada vez mais plúrima e complexa em suas relações sociais. Para tanto, como legítimo direito de segunda geração, a atuação do Estado torna-se imprescindível para a promo...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2023-08-01
|
| Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/85 |