Aplicação do in dubio pro societate na execução penal
O presente artigo discute a questão da aplicação do in dubio pro societate na execução penal. Partindo dos posicionamentos da doutrina no processo penal e na execução penal, a pesquisa tem como foco a fundamentação judicial em decisões de progressão de regime, buscando investigar como se dá a utili...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2022-09-01
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| Series: | Revista Brasileira de Segurança Pública |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1385 |