DESAFIOS E POLÊMICAS JURÍDICO-CONSITUCIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19: ANÁLISE CRÍTICA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BENS E SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Neste artigo, objetiva-se analisar o instituto da requisição administrativa à luz do texto constitucional, do entendimento consagrado pela doutrina nacional e internacional e da jurisprudência constitucional, com ênfase naquela produzida pelo Supremo Tribunal Federal, com o fim de identificar, como...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2021-04-01
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Series: | Revista de Estudos Institucionais |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/606 |