DESAFIOS E POLÊMICAS JURÍDICO-CONSITUCIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19: ANÁLISE CRÍTICA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BENS E SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Neste artigo, objetiva-se analisar o instituto da requisição administrativa à luz do texto constitucional, do entendimento consagrado pela doutrina nacional e internacional e da jurisprudência constitucional, com ênfase naquela produzida pelo Supremo Tribunal Federal, com o fim de identificar, como...
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| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2021-04-01
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| author | Eduardo Manuel Val Rodrigo Rodrigues de Aguiar |
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Neste artigo, objetiva-se analisar o instituto da requisição administrativa à luz do texto constitucional, do entendimento consagrado pela doutrina nacional e internacional e da jurisprudência constitucional, com ênfase naquela produzida pelo Supremo Tribunal Federal, com o fim de identificar, como hipóteses, se esta possui compatibilidade com a constituição; se há aparente conflito com outras normas constituionais, e, se havendo, como esta pode ser solucionada, visando-se, por fim, analisar se há constitucionalidade na adoção da requisição administrativa sobre bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas privadas que prestam assistência à saúde. Adicionalmente, elencar-se-ão as relações do instituto da requisição administrativa com os regimes do sistema constitucional de crises, a saber intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, a fim de demonstrar a distinção entre estes e a requisição administrativa, bem como sua relação com os institutos da declaração de emergência e do reconhecimento de calamidade pública e a produção de seus efeitos sobre a própria requisição administrativa. Apresentar-se-á, ainda, o sistema brasileiro de saúde, à luz de suas disposições constitucionais, pincelando-se a legislação infraconstitucional que as regulamentam quando necessária à compreensão do tema abordado. Por fim, a partir dos conceitos já sedimentados apresentados anteriormente, enfrentar-se-á propriamente a constitucionalidade da requisição administrativa sobre bens e serviços privados de saúde.
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