Parcelamento de débitos tributários: Estimulo à sonegação fiscal ou resgate da atividade econômica?
O objetivo deste texto é apresentar uma análise acerca do uso do parcelamento especial de débitos tributários pelo Estado Brasileiro, como mecanismo de trazer ao erário valores de tributos não pagos e seus reais impactos empresariais, no sentido de representarem um estímulo ao sonegador fiscal, em...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2023-07-01
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Series: | Direito em Debate |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9717 |