Parcelamento de débitos tributários: Estimulo à sonegação fiscal ou resgate da atividade econômica?

O objetivo deste texto é apresentar uma análise acerca do uso do parcelamento especial de débitos tributários pelo Estado Brasileiro, como mecanismo de trazer ao erário valores de tributos não pagos e seus reais impactos empresariais, no sentido de representarem um estímulo ao sonegador fiscal, em...

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Bibliographic Details
Main Authors: Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, Élcio Nacur Rezende
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul 2023-07-01
Series:Direito em Debate
Subjects:
Online Access:https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9717