A JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MERCOSUL: UMA PROPOSTA PARA A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v72p565
O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o uso da justiça restaurativa nos crimes contra a ordem tributária transnacional e mercosulina, apresentando, para tanto, uma proposta para criação da Câmara de Justiça Restaurativa no bloco Mercosul, indicando-se sua composição, procedimento, compe...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2018-12-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online Access: | https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1927 |