Novo critério de rateio do fundo de participação dos estados: efetivo ou inócuo?
A promulgação da Lei Complementar (LC) nº 143 de 2013 veio atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional o critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) previsto na LC nº 62 de 1989. A nova regra – um modelo híbrido, que prevê partilha dinâm...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
FGV’s Sao Paulo School of Business Administration (FGV EAESP)
2018-12-01
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| Series: | Cadernos Gestão Pública e Cidadania |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/74989 |