INQUÉRITO CIVIL: QUEM DEVE PRESIDIR - DELEGADO DE POLÍCIA OU MINISTÉRIO PÚBLICO?
O presente artigo propõe uma discussão acerca da possibilidade do Delegado de Polícia presidir o Inquérito Civil. O Projeto de Lei 6.745, de 29 de março de 2006, preconiza alterações e inserções na Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 a qual trata da Ação Civil Pública, bem como do Inquérito Civil. O...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Vale do Paraíba
2016-11-01
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| Series: | Revista UniVap |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/494 |